Petição inicial: checklist dos requisitos do art. 319 do CPC antes de protocolar

Resposta rápidaPelo art. 319 do CPC, a petição inicial indica o juízo, a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação ou de mediação. Ela também vem com os documentos indispensáveis (art. 320). Se faltar algo, o juiz manda emendar em 15 dias, e a inicial pode ser indeferida (art. 321).

Os sete requisitos do art. 319

O juízo a que a petição é dirigida.
Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o CPF ou o CNPJ, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.
O fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
O pedido com as suas especificações.
O valor da causa.
As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos.
A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Os documentos que vão junto

A inicial é instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320) e vem acompanhada de procuração, com os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado (art. 287). Na prática, junte também os documentos que provam o direito alegado e, conforme o caso, o comprovante das custas ou o pedido de gratuidade.

Quando faltam dados do réu

Se você não tiver todos os dados do réu, pode pedir ao juiz as diligências necessárias para obtê-los (art. 319, § 1º). E a petição não será indeferida se, mesmo sem essas informações, for possível citar o réu (§ 2º).

A revisão final antes do protocolo

O pedido é certo, determinado e conversa com os fatos narrados.
O valor da causa tem relação com o que se pede.
Cada jurisprudência citada foi conferida no site oficial do tribunal.
As provas indicadas estão anexadas.
O texto foi revisado e o PDF está legível.

Se vier a ordem de emenda

Se o juiz verificar que faltam requisitos dos arts. 319 e 320, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda em 15 dias, indicando com precisão o que corrigir. Sem a diligência, a petição é indeferida (art. 321).

Erros comuns

Pedido genérico que não conversa com os fatos narrados.
Valor da causa sem relação com o proveito pretendido.
Esquecer a opção pela audiência de conciliação ou de mediação.
Citar jurisprudência sem conferir no site oficial do tribunal.

Perguntas frequentes

O que acontece se eu esquecer um requisito do art. 319?

O juiz manda emendar a inicial em 15 dias, apontando o que corrigir. Se a emenda não vier, a petição é indeferida (art. 321 do CPC).

Preciso de todos os dados do réu para entrar com a ação?

Não necessariamente. Você pode pedir ao juiz as diligências para obtê-los, e a inicial não será indeferida se for possível citar o réu mesmo sem eles (art. 319, §§ 1º e 2º).

A IA pode montar a petição inicial?

Pode redigir a minuta a partir dos dados do caso, mas a revisão é do advogado: conferir fatos, pedidos, valor da causa e cada jurisprudência no site oficial antes de assinar.

Fontes conferidas em 08/10/2026

Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015 (Planalto) (abre em nova aba)

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